Live gratuita · 10 de agosto · 18h Ex-coordenadora de licitação. Hoje, do outro lado.

Você foi aprovado no concurso de Itaperuna. O município mantém 184 Professores II contratados temporariamente.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro expediu Recomendação ao Município em dezembro de 2025 para que observe o entendimento do STF sobre o direito à nomeação. O concurso 001/2024 encerra sua validade em 23 de dezembro de 2026.

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Dra. Luanda Naiara — Advogada, OAB/RJ 228.701, Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB 29ª Subseção/RJ

Dra. Luanda NaiaraOAB/RJ 228701
Presidente da Comissão de Direito
Administrativo — OAB 29ª Subseção

Você foi aprovado. E a convocação não chegou.

Você estudou. Abriu mão de fins de semana. Prestou a prova do concurso 001/2024 da Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna e foi aprovado. Seu nome está na lista homologada em 23 de dezembro de 2024.

Parte dos aprovados foi convocada e tomou posse. Outra parte — talvez você — continua aguardando. Enquanto isso, o quadro de pessoal publicado pelo próprio município registra centenas de contratos temporários em funções da rede de ensino.

Quando a Administração mantém contratação temporária para função com aprovados aguardando convocação, dentro do prazo de validade do certame, isso tem nome jurídico: preterição.

Isso tem nome jurídico — e tem análise possível. Nem todo aprovado está na mesma situação: depende do cargo, da classificação e da documentação. É exatamente isso que a análise individual apura.

Os dados que documentam o caso de Itaperuna

Todos os números abaixo constam de fontes públicas: o Anexo I do Edital 001/2024 e o Quadro de Pessoal do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Itaperuna, competência maio de 2026.

193

vagas de Professor II

Publicadas no Anexo I do Edital 001/2024 — 183 de ampla concorrência e 10 reservadas a PCD. É o maior cargo de todo o certame.

184

Professores II temporários

Registrados no Quadro de Pessoal do município em maio de 2026, contra apenas 50 efetivos no mesmo cargo — 78,6% do cargo é temporário.

192

mediadores temporários

Para um cargo em que o edital publicou 107 vagas de Mediador Escolar. Há mais contratos temporários do que vagas ofertadas.

1.344

contratados temporários

No município como um todo, distribuídos em 42 cargos distintos — cerca de 35% de todo o funcionalismo municipal.

Em dezembro de 2025, ao prestar esclarecimentos ao Ministério Público, o município informou que não haveria carência para o cargo de Professor II e que existiriam excedentes em diversas disciplinas. O mesmo cargo em que o edital publicou 193 vagas e em que há 184 contratos temporários ativos. Esses números integram a base de análise de cada caso.

A live é no Instagram, ao vivo

Na live de segunda-feira, 10 de agosto, às 18h, vou apresentar os documentos que registram o caso de Itaperuna — o Anexo I do edital e o Portal da Transparência do município, abertos na tela. Você vai entender o que é preterição, o que o STF já decidiu sobre isso e o que precisa saber para analisar o seu caso.

@luandanaiaraadv

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O que o STF já decidiu sobre situações assim

RE 598.099

O STF reconhece que, quando há contratação temporária para funções com aprovados aguardando convocação, pode haver direito à nomeação do candidato aprovado.

TEMA 784

O entendimento do STF é que o direito subjetivo à nomeação pode se configurar em três hipóteses: aprovação dentro do número de vagas; preterição na ordem de classificação; e surgimento de vagas ou abertura de novo concurso, durante a validade do certame, com desconsideração arbitrária dos aprovados.

CF ART. 37, IX

A Constituição restringe a contratação temporária a casos de necessidade temporária de excepcional interesse público. Cada contrato temporário mantido em função permanente é elemento de análise.

MPRJ · 18/12/2025

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna expediu Recomendação ao Município para que observe as determinações do STF quanto ao direito subjetivo à nomeação dos aprovados no Edital 001/2024.

Antes de você entrar, quero ser clara sobre uma coisa

Você provavelmente já foi abordado por advogado depois dessa história toda. Então deixa eu adiantar o que esta live não é.

O que eu não vou fazer:

Não vou prometer que você será nomeado. Não posso — e quem prometer isso, desconfie.
Não vou dizer que todo aprovado tem causa. Depende do cargo, da classificação e da documentação.
Não vou falar valores de honorários ao vivo. Não é o lugar disso.
Não vou pressionar ninguém a decidir nada no calor da live.

O que eu vou fazer:

Mostrar cada documento na tela e dizer de onde ele veio.
Explicar em linguagem acessível o que a lei e o STF dizem sobre isso.
Apontar com honestidade quais situações têm fundamento e quais não têm.
Analisar seu caso individualmente, sem custo — e, se não houver fundamento, dizer isso na primeira conversa.

Quem vai conduzir

Dra. Luanda Naiara

Ex-coordenadora de licitação. Hoje, do outro lado.

Antes de advogar para quem foi aprovado em concurso, eu trabalhei dentro da Administração Pública, como coordenadora de licitação. Conheço o processo por dentro — sei como as decisões são tomadas, e sei como um levantamento de vagas é feito.

Foi ali que eu comecei a enxergar um padrão que se repete de município em município: concurso homologado, aprovado aguardando, e contrato temporário mantido na mesma função. Decidi fundar o escritório para atuar do outro lado dessa mesa.

Hoje presido a Comissão de Direito Administrativo da OAB da 29ª Subseção e mantenho atuação especializada em concursos públicos e preterição, com sede no Rio de Janeiro e casos em todo o país.

Presidente da Comissão de Direito Administrativo — OAB, 29ª Subseção/RJ
Pós-graduada em Direito Público — PUC
Atuação especializada em concursos públicos e preterição
Sustentações orais em tribunal nos casos do escritório
OAB/RJ 228.701

"Você não perdeu a sua vaga — ela foi tomada de você."

Como funciona, na prática

Análise de Viabilidade Jurídica

Verificamos se há preterição configurada: comparamos a data dos contratos temporários com a lista de classificação do seu concurso, o prazo de validade do edital e a natureza permanente do cargo. Você nos envia os documentos; fazemos a análise.

Petição e Distribuição

Ajuizamos a ação mandamental com pedido liminar de nomeação — com base no RE 598.099 e no Tema 784 do STF — e acompanhamos a distribuição e o sorteio do juízo competente. Você aguarda; nós monitoramos.

Liminar e Acompanhamento Processual

Em casos de urgência, como concurso próximo do vencimento, requeremos liminar para assegurar a nomeação antes que o prazo expire. Cada decisão interlocutória é analisada e respondida no prazo. Você não precisa acompanhar os autos.

Nomeação e Posse

Com a decisão favorável, acompanhamos o ofício de nomeação, a publicação no Diário Oficial e os prazos de posse e exercício. Você assume o cargo; nós cuidamos dos bastidores jurídicos.

O prazo do concurso já está correndo

O concurso 001/2024 de Itaperuna foi homologado em 23 de dezembro de 2024 e sua validade de dois anos encerra em 23 de dezembro de 2026. A prorrogação por igual período é faculdade da Administração, não obrigação. Após o fim da validade, candidatos aprovados não poderão mais reivindicar nomeação com base neste edital.

Quero entender meus direitos

A análise é gratuita. Cada caso é avaliado individualmente.

Live gratuita segunda-feira, 10 de agosto, 18h, no Instagram.

Seguir @luandanaiaraadv