Você foi aprovado. Esperou. E o prazo venceu enquanto a função continuava ocupada.

Você foi aprovado no Concurso Público 001/2024 da Prefeitura de Muriaé, homologado pelo Decreto nº 12.789, de 26 de junho de 2024. A validade era de dois anos, prorrogável uma vez. Encerrou em 28 de junho de 2026 — e nenhum decreto de prorrogação foi publicado.

A última convocação de efetivos da Educação foi o Edital nº 003, de 29 de maio de 2025. Depois dela, o que veio não foi nomeação: foram trinta editais de convocação para contratação temporária ao longo de 2026 — sete deles já depois de o concurso perder a validade, o mais recente em 18 de agosto. Quando existe aprovado aguardando e temporário exercendo a função permanente, isso tem nome jurídico: preterição. E tem análise possível.

Fato documentado: um dia depois daquela última convocação, em 30/05/2025, a Prefeitura de Muriaé assinou com o MPMG um Termo de Ajustamento de Conduta (IC 04.16.0439.0033974.2023-88) em que "admite e reconhece" que diversas contratações em vigor foram celebradas em desacordo com o art. 37, IX, da Constituição, pois suprem demandas permanentes. A Promotoria qualificou o acordo como "TAC histórico" — o município reconhece décadas de contratações irregulares.

O que está documentado: decretos, editais e datas

28/06/2026

o dia em que o concurso venceu

O Decreto nº 12.789/2024 fixou validade de 2 anos, prorrogável uma vez. Nenhum decreto de prorrogação foi publicado no Diário Oficial

30 editais

de convocação de temporários só em 2026

Do Edital nº 01, de 12/01/2026, ao nº 30, de 18/08/2026 — publicados pela Secretaria Municipal de Educação

7 deles

depois do concurso perder a validade

Editais nº 24 a nº 30, de 10/07 a 18/08/2026 — o mais recente publicado três dias antes desta live

29/05/2025

a última convocação de efetivos

Edital de Convocação nº 003, com posse coletiva em 22/07/2025 — assinado na véspera do TAC com o Ministério Público

Nada aqui é estimativa. O decreto de homologação, a classificação final, o edital de convocação e os trinta editais de contratação temporária são documentos públicos, e cada data acima pode ser conferida no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no portal da Secretaria Municipal de Educação. Esses documentos integram a base de análise de cada caso.

Live gratuita — segunda-feira, 24/08, às 18h

Vou colocar os documentos na tela: o decreto que homologou o concurso, o edital da última convocação de efetivos, o acordo em que o Município reconhece que seus contratos temporários suprem demanda permanente, e a sequência de editais de temporário publicados em 2026.

Vou ser direta com você: concurso vencido não convoca mais ninguém pela via administrativa. Isso é fato, e não vou te enrolar sobre isso. Mas o que aconteceu dentro da validade do concurso é outra história — e é sobre essa história que o Direito tem muito a dizer. Não é promessa de resultado: é informação, e você merece ter a sua.

@luandanaiara.adv

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O que o Direito diz sobre isso

Súmula 15 · STF

Preterição na ordem de nomeação

O STF consolidou que o candidato preterido na ordem de nomeação tem direito — entendimento que baliza a análise de quem aguardou enquanto temporários ocupavam funções permanentes.

STF · Tema 784 (RE 837.311)

Cadastro de reserva

O entendimento do STF é que candidatos podem ter direito à nomeação quando comprovada a preterição — como a contratação temporária para as mesmas funções durante a validade do certame.

CF/88 · Art. 37, IX

Contratação temporária é exceção

A Constituição restringe contratações temporárias a necessidades excepcionais. Cada contrato temporário firmado para função permanente é elemento de análise.

TAC · 30/05/2025

A confissão como prova

Em ações de preterição, a defesa clássica do ente é alegar necessidade excepcional. Quando o próprio município admite formalmente que as funções são permanentes, essa alegação perde força — a análise de cada caso pode se apoiar no documento público já assinado.

Quem conduz a análise

Dra. Luanda Naiara

Ex-coordenadora de licitação. Hoje, do outro lado.

Antes da advocacia, Luanda coordenou processos de licitação — conhece por dentro o funcionamento da máquina pública e as decisões que deixam aprovados sem convocação.

Foi ao identificar o padrão de preterição repetido em municípios de todo o país que decidiu atuar do lado dos aprovados. Hoje lidera atuação especializada em concursos públicos e preterição, com análise de casos em todo o Brasil.

Presidente da Comissão de Direito Administrativo — OAB 29ª Subseção/RJ
Pós-graduada em Direito — PUC
Atuação especializada em concursos públicos e preterição
OAB/RJ 228.701

+1.431

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Como funciona a análise do seu caso

Análise de Viabilidade Jurídica

Verificamos se há preterição configurada: comparamos a data dos contratos temporários com a lista de classificação do seu concurso, o prazo de validade do edital e a natureza permanente do cargo. Você nos envia os documentos; fazemos a análise.

Petição e Distribuição

Ajuizamos a ação com pedido liminar de nomeação — com base no RE 598.099 e no Tema 784 do STF — e acompanhamos a distribuição e o sorteio do juízo competente. Você aguarda; nós monitoramos.

Liminar e Acompanhamento Processual

Em casos de urgência, requeremos liminar para assegurar a análise antes que o prazo expire. Cada decisão interlocutória é analisada e respondida no prazo. Você não precisa acompanhar os autos.

Nomeação e Posse

Com decisão favorável, acompanhamos o ofício de nomeação, a publicação no Diário Oficial e os prazos de posse e exercício. Você assume o cargo; nós cuidamos dos bastidores jurídicos.

O concurso venceu. O relógio não parou por isso.

O que aconteceu dentro da validade do Concurso 001/2024 não deixou de existir quando o prazo acabou — e cada mês que passa conta. O TAC de 30/05/2025 ainda prevê cronograma de regularização, novo concurso e a nomeação dos últimos aprovados. Se você foi aprovado no 001/2024, nos concursos de 2019, ou trabalha como temporário em Muriaé, entenda a sua situação. A análise é gratuita e cada caso é avaliado individualmente — sem promessa de resultado.

Quero entender meus direitos
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