Não é interpretação minha: está no Diário Oficial do Município, edição nº 201, de 6 de outubro de 2026. E não foi a primeira vez neste ano. Enquanto isso, em 28 de agosto, a 2ª Vara Cível de Cabo Frio suspendeu o prazo de validade dos concursos de 2020 — a sua discussão não acabou com o calendário.
A validade do concurso terminaria em 18 de agosto de 2026. Dez dias depois dessa data, em Ação Civil Pública do Ministério Público, a 2ª Vara Cível de Cabo Frio determinou o levantamento de servidores e candidatos em quinze dias, suspendeu o prazo de validade dos concursos de 2020 e fixou multa por contrato temporário considerado ilegal, com intimação pessoal do prefeito e dos secretários.
Eu preciso ser honesta com você sobre o tamanho disso: a decisão não nomeia ninguém. Ela não cria vaga e não garante convocação. O que ela faz é impedir que o relógio seja usado como argumento — e obrigar o município a colocar no papel quantos temporários existem e quantos aprovados foram chamados. Esses dois números, lado a lado, são exatamente a prova que a Justiça cobra nos casos individuais.
Esta é a sequência que mais pesa, e ela toda saiu no Diário Oficial do Município.
O Edital nº 011/2026 homologou o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, destinado à contratação temporária e à formação de cadastro reserva na Atenção Básica.
Diário Oficial do Município de Cabo Frio.O Edital SEME nº 129/2026 convocou candidatos do processo seletivo simplificado para análise de documentos. No mesmo dia, o Edital SEME nº 130/2026 abriu repescagem para Auxiliar de Classe registrando que todos os inscritos já haviam sido chamados e que “ainda permanece carência para os referidos cargos”.
Diário Oficial do Município de Cabo Frio.Decisão da 2ª Vara Cível na Ação Civil Pública do Ministério Público, que tramita desde 2015 e na qual foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta em 2018.
ACP nº 0008703-57.2015.8.19.0011.O Edital SEME nº 133/2026 abriu processo seletivo simplificado para cadastro reserva de contratação temporária para o ano letivo de 2027, renovável para 2028, em cargos como Professor Docente I, Inspetor de Alunos, Agente Administrativo, Secretário Escolar e Auxiliar de Classe.
Diário Oficial do Município de Cabo Frio.A Constituição permite a contratação temporária, mas só para necessidade temporária e de excepcional interesse público — artigo 37, inciso IX. A palavra que decide é excepcional. Um edital que diz, por escrito, que a carência permanece está descrevendo outra coisa.
Leitura da Relação de Servidores do Portal da Transparência do município na folha de 23 de julho de 2026, comparada com as vagas de cada edital e com o total de aprovados. Esse levantamento fui eu que montei, documento por documento, para instruir processos.
Em três cargos da Saúde, o número de contratos temporários é maior que o total de aprovados no concurso inteiro. Mesmo que todos os aprovados fossem chamados, ainda restariam contratos temporários em aberto naquela função.
Fonte: Portal da Transparência da Prefeitura de Cabo Frio, extração de 23/07/2026; Editais nº 01 a 04/2020; nota oficial da Prefeitura de dezembro de 2024. Em Psicólogo e em Assistente Social há mais aprovados do que contratos, e aí a análise depende da colocação de cada pessoa.
A conferência parte de duas informações. A fronteira é a última colocação efetivamente chamada no seu cargo, na lista em que você concorreu — na Educação, por exemplo, a chamada de Professor Docente I chegou à 215ª colocação da ampla concorrência. O alcance é essa fronteira somada aos contratos temporários ativos na mesma função. É o alcance que diz se a sua colocação entra na discussão.
Pergunta 1Você foi nomeado ou tomou posse?
Pergunta 2A sua colocação está dentro da fronteira?
Pergunta 3A sua colocação está dentro do alcance?
Depois dessas três vem o prazo, e ele é individual: cada candidato tem a sua própria data de referência, conforme o ato que atingiu a sua situação. A suspensão da validade determinada em agosto interfere nessa contagem.
Foram 1.848 convocações e 880 posses, segundo nota oficial. Só que as convocações do concurso pararam em dezembro de 2024. De 2025 para cá, o que o município publicou foram processos seletivos para contratar temporário. Esperar, hoje, é esperar o quê?
A ação não é contra uma pessoa: é sobre a ordem de classificação de um concurso público. O processo discute o ato administrativo, não o seu relacionamento com a futura chefia.
Eu olho a sua colocação, a lista em que você concorreu e os contratos temporários do seu cargo, e digo se o caso anda. Se não andar, eu digo isso na primeira conversa — com o motivo, para você mesma poder conferir o que eu vi.
Com essas respostas eu já consigo conferir a fronteira do seu cargo, o alcance e o prazo do seu caso. Elas seguem junto na mensagem, para você não ter que repetir tudo de novo na conversa.
Falar com a equipeAs respostas seguem na própria mensagem do WhatsApp. Nenhum documento é pedido aqui: documento, se for o caso, só na conversa.
Nada nesta página é tese minha. É o que os tribunais superiores já fixaram — e inclui o que joga contra: estar no cadastro reserva, por si só, não dá direito à nomeação.
| Fundamento | O que ficou definido | Fonte |
|---|---|---|
| STF, Tema 161 (RE 598.099), 10/08/2011 | Quem foi aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito subjetivo à nomeação. | Ver fonte |
| STF, Tema 784 (RE 837.311), 14/10/2015 | Fora das vagas, o direito à nomeação depende de preterição arbitrária e imotivada, que o candidato precisa demonstrar. | Ver fonte |
| STF, Tema 683 (RE 766.304), 02/05/2024 | A ação de quem ficou no cadastro reserva precisa ter como causa de pedir a preterição ocorrida na vigência do concurso. | Ver fonte |
| STJ, AgInt no RMS 70.802/MG, 08/04/2025 | A existência de contrato temporário, sozinha, não caracteriza preterição: é preciso mostrar que o temporário faz o trabalho do cargo de forma não excepcional. | Ver fonte |
| Constituição Federal, artigo 37, incisos II e IX | O acesso a cargo público se dá por concurso; a contratação temporária é exceção, apenas para necessidade temporária de excepcional interesse público. | — |
Fontes conferidas em 05/11/2026 nos sites oficiais do STF e do STJ.
Foi aqui, nesta mesa, que eu montei o levantamento que está nesta página: a folha da Transparência lida linha por linha, os editais de processo seletivo de 2025 e 2026, o cronograma da Secretaria de Administração e as convocações publicadas, cargo por cargo. É esse trabalho que me permite dizer, em poucos minutos de conversa, se o seu caso anda ou não.
Antes de ser advogada, eu fui candidata. Prestei concurso enquanto tentava pagar a faculdade e desisti quando entendi que a convocação ia demorar mais do que eu podia esperar. Para que eu me formasse, políticas sociais me alcançaram. Quem foi aprovado e não foi chamado não precisa de mais alguém empurrando esperança — precisa de documento conferido e de um não dito na hora certa.
Dra. Luanda Naiara · OAB/RJ 228.701 · Presidente da Comissão de Direito Administrativo da 29ª Subseção da OAB/RJ · Conheça a minha história
Foi aprovado em Cabo Frio em 2020?
Se o seu caso não tiver fundamento, eu digo isso na primeira conversa, com o motivo. O escritório também acompanha a Ação Civil Pública e avisa quem está na lista quando a planilha do município for juntada.